ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 24/07/2023

Pontos de destaque destes Termos de Uso:

• A assinatura tem renovação automática.
• Na renovação automática da assinatura será feita a cobrança do valor integral do plano, ou seja, sem aplicação de descontos promocionais.
• Você pode cancelar a renovação automática ou mudar o plano que será renovado acessando a sua conta no site meuDNA.
• Se você cancelar a renovação automática antes do fim do período da assinatura, apenas a renovação será cancelada. Ou seja, não haverá reembolso parcial referente ao plano vigente.
• Você tem o prazo de 3 meses para ativar o kit e enviar sua amostra para o laboratório do meuDNA, contando a partir da chegada do kit em sua casa. O "meuDNA" não analisará a amostra, devolverá ou reembolsará os valores em caso de amostra recebida fora do prazo de entrega.

Leia os Termos de Uso integralmente antes de aceitá-lo:

Este Termo de Utilização ("Termo") apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo  meuDNA, uma marca da MENDELICS ANÁLISE GENÔMICA S.A., inscrita no CNPJ sob n.º15519353/0001-70, doravante denominado "meuDNA", cuja principal atividade consiste na comercialização e realização de testes de análise genômica, através do site www.meuDNA.com.

Qualquer pessoa, legalmente capaz, denominada a partir deste momento “Usuário”, que utilize os serviços do “meuDNA”, deve aceitar este Termo de Utilização, e todas as políticas e princípios que o regem.

O TERMO DE UTILIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL, sendo obrigatório para a UTILIZAÇÃO dos serviços deste Website.

A utilização dos serviços oferecidos pelo “meuDNA” implica na imediata anuência deste Termo e seu conteúdo. Este acordo constitui-se em documento exclusivo entre “meuDNA” e o Usuário, substituindo-se, deste modo, todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores com relação ao “meuDNA”, seus conteúdos, ou serviços fornecidos por ou através deste Website.

DO OBJETIVO DO CONTRATO

O “meuDNA” (com endereço eletrônico www.meuDNA.com) é um website que tem como objetivo a comercialização e realização de testes de análise genômica. 

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O “meuDNA” é um site brasileiro e não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro; também se isenta de responsabilidades pelo acesso ao Website a partir de territórios onde seu conteúdo seja ilegal, recaindo inteiramente o ônus de utilização sobre o Usuário.

Desta forma, ao optar pelo acesso ao “meuDNA”, o Usuário compreende, reconhece e concorda que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil em relação à conduta online e conteúdo disponibilizado.

As informações sobre os serviços estarão organizadas no website www.meuDNA.com de forma clara, precisa e em português, fazendo constar todos os requisitos exigidos na legislação aplicável, tais como: nome do serviço ofertado, preço e prazo de entrega. O uso deste Website restringe-se ao privado, sendo vedada sua utilização comercial com fins lucrativos por terceiros não autorizados; bem como também é proibido, e protegido pela legislação competente, o uso de qualquer software ou sistema automatizado para extrair dados deste Website para a exibição em qualquer outro lugar do World Wide Web (“screen scraping”) sem o consentimento expresso de seus proprietários.

O “meuDNA” envidará esforços para manter seu website no ar, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por eventos causados nos casos fortuitos ou de força maior, nesta situação de fragilidade também se incluindo, dado sua complexidade, a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, razão pelo qual não se garante, de forma nenhuma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. O “meuDNA” não é responsável pela qualidade da internet dos Usuários, quando do acesso ao seu website.

DA ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO 

A equipe do "meuDNA" pode mudar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades do Website.

O "meuDNA" poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento visando o aprimoramento, bem como a melhoria dos serviços prestados. O novo instrumento contratual entrará em vigor, sem prejuízo dos serviços veiculados na vigência do contrato anterior. Assim, o "meuDNA" recomenda que o Usuário tenha o costume de reler atentamente os termos e condições de uso sempre que acessar o Website ou realizar qualquer operação por meio deste.

DA CONFIDENCIALIDADE E CONDUTA DE TERCEIROS

O "meuDNA" tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes às informações dos Usuários, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários ou quando as informações forem compartilhadas pelo próprio Usuário.

Com efeito, preocupado com a segurança e privacidade dos dados que trafegam no Site, o "meuDNA" declara que a senha de acesso e todos os dados que o Usuário digitar na página do Site são totalmente protegidos por tecnologia de criptografia, com chave de segurança. O "meuDNA" recomenda que o Usuário nunca forneça sua senha a terceiros. O Usuário é integralmente responsável pelo sigilo e utilização de sua senha e identidade.

O "meuDNA" não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros ou do próprio Usuário, ressalvado que eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao seu controle.

DO CADASTRO DO USUÁRIO

O cadastro do Usuário será confirmado após o correto e completo preenchimento de todos os dados solicitados. O serviço do "meuDNA" pode ser adquirido por cadastramento de Pessoa Física maior de 18 (dezoito) anos. Usuários menores de 18 (dezoito) anos não poderão se cadastrar para o serviço. 

OS DADOS CADASTRADOS NO SITE DO “meuDNA” PELO USUÁRIO DEVEM, NECESSARIAMENTE E OBRIGATORIAMENTE, CORRESPONDER AO MATERIAL BIOLÓGICO ENVIADO PARA O “meuDNA”. É EXPRESSAMENTE VEDADO QUE O USUÁRIO CADASTRE E ENVIE A AMOSTRA BIOLÓGICA DE OUTRA PESSOA COM O SEU CADASTRO. EM CASO DE ASSINATURA DE 2 (DOIS) OU MAIS USUÁRIOS, CADA USUÁRIO DEVERÁ TER SEU CADASTRO INDIVIDUALIZADO PARA O ENVIO DA AMOSTRA, SOB PENA DO "meuDNA" SE RECUSAR A PROCESSAR A REFERIDA AMOSTRA SEM QUALQUER ÔNUS OU PENALIDADE PARA O "meuDNA". NESTA SITUAÇÃO, o "meuDNA" SE RESERVA O DIREITO DE COBRAR TODOS OS ENCARGOS DE ENVIO DE UM NOVO KIT DE COLETA DE AMOSTRA PARA O USUÁRIO. 

Todas as informações fornecidas pelo Usuário devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e devidamente atualizadas, caso ocorra qualquer alteração, reconhecendo o Usuário, ainda, que o "meuDNA" não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo Usuário ou qualquer outra pessoa.

Diante disso, o "meuDNA" não se responsabiliza pela exatidão dos  dados pessoais inseridos pelo Usuário, sendo certo que o Usuário garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

O "meuDNA" se compromete a não ceder ou comercializar, sob nenhuma forma, informações individuais do Usuário cadastrado sem a sua expressa autorização, exceto nos casos em que o "meuDNA" necessite transmitir tais informações individuais aos seus parceiros comerciais para o fim específico de realizar a prestação de serviços contratada pelo Usuário.

Além da exceção prevista acima, exclusivamente, com a finalidade de (i) mitigar fraudes eletrônicas considerando a análise do perfil do Usuário, histórico de transações realizadas e informações existentes nos bancos de dados do parceiro e aplicando o modelo estatístico de indicador de propensão à fraude pelas mesas de análise de risco, a fim de conferir o status sobre a suspeita de fraude eletrônica e evitar que sejam realizadas transações por terceiro em nome do Usuário e/ou utilizando informações falsas; (ii) criar um cadastro de pontuação baseada no histórico de transações realizadas pelos Usuários; e (iii) meramente para fins estatísticos, inteligência de mercado e elaboração de relatórios de Market share, análises de categorias e subcategorias, perfil sócio demográficos de consumidores e demais cruzamentos de informações quantitativas de vendas sem a identificação ou individualização dos referidos dados; o Usuário permite que seus dados sejam validados e acordados no banco de dados da empresa parceira.

Entretanto, o Usuário acorda que a Internet, enquanto rede mundial de computadores a qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente seguro. No caso de utilização do Site, o "meuDNA" não se responsabilizará em nenhuma hipótese por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, àqueles decorrentes do uso de tais dados por terceiros ou extravio de dados do Usuário cadastrado, decorrentes direta ou indiretamente do seu acesso ou navegação no Site. Entretanto, o "meuDNA" assegura que dispõe de recursos técnicos que visam a evitar ou atenuar os riscos inerentes da Internet.

Fica ressalvado o direito do Usuário em retificar quaisquer dados enviados para o "meuDNA", exceto CPF e sexo biológico, na forma exigida pela legislação aplicável. Entretanto, o direito de retificação do Usuário não obstará ou substituirá o direito do "meuDNA" em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos para o "meuDNA" ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo Usuário; entendendo-se como tal o momento do efetivo recebimento de tal retificação pelo "meuDNA" pelo e-mail atendimento@meudna.com. 

DAS VENDAS ONLINE

O "meuDNA" será responsável em efetivar as vendas dos serviços, observados o objeto descrito na cláusula primeira deste instrumento. A entrega de qualquer serviço somente se dará no território nacional.

DAS SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas, o "meuDNA" poderá advertir, cancelar, suspender, temporária ou definitivamente, a conta do Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações cabíveis, se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Utilização, se descumprir com seus deveres de Usuário, se não puder ser confirmada e verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se verificar que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio "meuDNA" ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Caso o Usuário tenha seu cadastro inabilitado, todas as aquisições de serviços adquiridos serão automaticamente canceladas.

Para dirimir qualquer dúvida, o "meuDNA" poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 

O Usuário concorda  que o Site, e todo o seu conteúdo, assim como os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, "layout", símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao Site, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade do "meuDNA" ou seus licenciadores, conforme o caso, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos termos e condições das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e que não pleitearão ou reclamarão, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade como se seus fossem.

É expressamente proibido ao Usuário a reprodução, a distribuição, a modificação, a exibição, a criação de trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo deste Site e dos materiais veiculados no ou pelo Site.

Em atenção à proteção aos direitos do Usuário, fica desde já esclarecido e acordado que não serão aceitas ideias ou sugestões relacionadas a produtos, serviços ou quaisquer outros planos de trabalho, exceto quando expressamente requisitado e acordado por escrito, previamente, com o "meuDNA". Conforme legislação vigente, as ideias ou concepções abstratas, planos e esquemas não são protegidos no Brasil.

Deste modo, o Usuário declara, reconhece e aceita que qualquer transmissão de ideias ou concepções poderá ser utilizada por quaisquer terceiros, inclusive pelo "meuDNA", para o propósito de desenvolvimento e/ou criação de produtos utilizando tais informações, sem que gere qualquer obrigação de compensar o Usuário.

DA ASSINATURA DO SERVIÇO DO "meuDNA"

A assinatura do “meuDNA” é um serviço de análise genômica com finalidade recreativa que revelará ao Usuário diversos aspectos da sua vida, e será personalizada de acordo com o plano escolhido pelo Usuário. A escolha do plano de assinatura pelo Usuário definirá o período pelo qual  o Usuário receberá do  “meuDNA” novos resultados.

A assinatura do "meuDNA" poderá ocorrer nas frequências mensal, trimestral ou anual. A menos que o Usuário cancele a renovação da assinatura antes da próxima data de cobrança, o Usuário autoriza expressamente o “meuDNA” a cobrar a assinatura do próximo ciclo de faturamento de forma automática (consulte “Cancelamento” abaixo).

A primeira cobrança da assinatura ocorrerá a partir da disponibilização do primeiro resultado no site do “meuDNA”. O “meuDNA” poderá cobrar uma taxa de adesão (consulte “Taxa de Adesão” abaixo) para que o serviço seja iniciado. A Taxa de Adesão não se confunde com a assinatura do serviço do “meuDNA”, gerando duas cobranças distintas.

Qualquer desconto ou benefício concedido pelo “meuDNA” será limitado ao período de assinatura ao qual o desconto ou benefício estiver vinculado. Isto é, se o Usuário gozou de algum desconto ou benefício no período de assinatura anterior (mensal, trimestral ou anual), na renovação da assinatura, seja ela mensal, trimestral ou anual, o valor da renovação será o valor total do serviço, sem desconto ou benefício. 

DA FREQUÊNCIA DO ENVIO DOS RESULTADOS

A assinatura do “meuDNA” é um serviço que é constantemente atualizado e melhorado para o envio de novos resultados para o Usuário. De acordo com critérios internos e a tecnologia disponível, a frequência dos resultados enviados ao Usuário pode ser alterada. 

O tempo médio entre as atualizações de novos resultados para o Usuário é de 1 (uma) semana, no entanto, algumas análises podem levar mais tempo e novas atualizações podem não estar disponíveis dentro deste período. O “meuDNA” não se compromete a atualizar os relatórios a cada 7 (sete) dias, no entanto, envidará seus melhores esforços para satisfazer tempestivamente os prazos previstos.

O “meuDNA” manterá o maior nível de transparência com o Usuário sobre os resultados e as análises genômicas feitas durante o período de assinatura.

DA TAXA DE ADESÃO 

O Usuário deverá pagar uma taxa de adesão (“Taxa de Adesão”) para realizar o serviço de assinatura do "meuDNA".

A Taxa de Adesão é paga uma única vez por Usuário, de acordo com os critérios e disposições do “meuDNA”.

A Taxa de Adesão tem a finalidade de iniciar a prestação do serviço pelo “meuDNA”, com a coleta do material biológico e o início do sequenciamento dos dados genéticos do Usuário. 

O “MEUDNA” NÃO ACEITA E NÃO FARÁ O SEQUENCIAMENTO GENÉTICO E UTILIZAÇÃO DE AMOSTRA DE LABORATÓRIOS TERCEIROS. 

O “meuDNA”, a seu critério e de acordo com suas políticas, poderá conceder a isenção da Taxa de Adesão ou de algum período da assinatura do serviço do “meuDNA” ou então oferecer cupons de desconto a alguns Usuários selecionados. A isenção da Taxa de Adesão ou de algum período da assinatura do serviço do “meuDNA” ou o fornecimento de cupons não é um benefício para todos os Usuários, podendo, inclusive, ser revogado a qualquer momento e a critérios do “meuDNA”.

DO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO

A aquisição do(s) serviço(s) pelo Usuário será finalizada e concluída, após o devido pagamento que se dará através da prestação de serviço da empresa responsável pela gestão de pagamentos. O "meuDNA" não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com a empresa responsável pela gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente. 

O "meuDNA" não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade de uso do serviço.

DO PRAZO DE ATIVAÇÃO DO KIT DE COLETA E ENVIO DO MATERIAL BIOLÓGICO PARA O "meuDNA"

O Usuário possui o prazo total de 3 (três) meses a contar da data do recebimento do kit de coleta de amostra na sua casa para realizar a ativação e o envio do kit de coleta para o "meuDNA". O "meuDNA" não se responsabiliza pelo lapso de prazo causado pelo próprio Usuário e não irá devolver ou reembolsar os valores em caso de não envio do kit dentro do prazo firmado neste documento.

DA TROCA DO KIT DE COLETA

Havendo alguma irregularidade que impossibilite o uso do kit de coleta, por ação ou omissão do “meuDNA”, o "meuDNA" se encarregará de todos os encargos para realização do envio de novo kit de coleta, sem custo adicional para o Usuário. O "meuDNA" será responsável pelas despesas com o frete, inclusive nos casos de reposição, em que o kit de coleta esteja, exclusivamente e apenas nestas hipóteses, com defeito de fábrica ou com algum acessório em falta.

A troca de kit de coleta que apresente falha ou vício de fabricação poderá ser realizada desde que a solicitação seja efetuada dentro do prazo de garantia legal de 90 (noventa) dias contados após o recebimento do kit de coleta, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Após o período de 90 (noventa) dias, não será mais possível realizar a troca do kit de coleta.

QUALQUER IRREGULARIDADE QUE SE DÊ EM RAZÃO DA AÇÃO OU OMISSÃO DO USUÁRIO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A ERROS CADASTRAIS DO USUÁRIO QUE REALIZARÁ O TESTE, PERDA OU AVARIA DO KIT DE COLETA QUE IMPOSSIBILITE A UTILIZAÇÃO DO KIT DE COLETA, O USUÁRIO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM ATENDIMENTO@MEUDNA.COM E SOLICITAR UM NOVO KIT DE COLETA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE ENCARGOS E TAXAS DE ENVIO NO VALOR FIXO DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR CADA KIT DE COLETA, A SEREM SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO USUÁRIO. EXCLUSIVAMENTE NO CASO DE REPOSIÇÃO DE KIT, O PRAZO DE ATIVAÇÃO E ENVIO DO NOVO KIT SERÁ DE 20 DIAS DA DATA DE RECEBIMENTO DO NOVO KIT NA SUA CASA.

DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO 

Em caso de arrependimento, o Usuário tem um prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do kit de coleta de amostra na sua casa, para entrar em contato mediante o e-mail: cancelamento@meudna.com, solicitando o cancelamento da compra e seguir as instruções providenciadas via esse meio. O valor reembolsado será o efetivamente pago pelo Usuário (com descontos de Cupons ou Promoção) e não o valor original anunciado no site. 

Os Usuários que não receberem o kit de coleta em razão da isenção da Taxa de Adesão (vide “Taxa de Adesão”) poderão desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do primeiro resultado do serviço de  assinatura do “meuDNA”. 

Após este  período, o Usuário estará sujeito aos prazos de faturamento e à política de cancelamento (consulte “Faturamento e Cancelamento” abaixo). 

FATURAMENTO 

O preço da “Taxa de Adesão” e da assinatura dos serviços do “meuDNA” e todos os outros encargos incorridos pelo Usuário em relação ao uso do serviço, incluindo impostos e taxas serão cobrados do Usuário de acordo com a forma de pagamento, o plano de assinatura e o prazo de cobrança escolhido pelo Usuário. A forma de pagamento disponível para a assinatura dos serviços do “meuDNA” é o cartão de crédito.

Para a utilização do serviço de assinatura do “meuDNA” o Usuário deverá fornecer, no mínimo, um cartão de crédito com limite suficiente para o pagamento da Taxa de Adesão e para realizar a assinatura “meuDNA”. O Usuário está ciente e autoriza o “meuDNA” a realizar a cobrança da Taxa de Adesão e da assinatura na forma de pagamento associadas à conta do Usuário. 

Se um pagamento não for realizado com sucesso, devido à perda de validade do cartão de crédito, insuficiência de saldo/limite ou qualquer outro motivo, e o Usuário não cancelar a sua conta, o “meuDNA” poderá suspender o acesso do Usuário ao serviço de assinatura até que o “meuDNA” consiga fazer a cobrança. Para algumas formas de pagamento escolhidas, as instituições financeiras e/ou os prestadores de serviço de meios de pagamento poderão cobrar determinadas taxas. Fica sob responsabilidade do Usuário consultar a instituição financeira sobre a forma de pagamento para obter mais detalhes.

CANCELAMENTO DO SERVIÇO

O Usuário poderá cancelar a RENOVAÇÃO da assinatura do “meuDNA” a qualquer momento, e continuará a ter acesso aos resultados das análises genômicas já disponibilizados ao Usuário e aos novos resultados até o final do período do plano escolhido.

NÃO HÁ CANCELAMENTO PARCIAL DA ASSINATURA DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA. NOS TERMOS E NA MEDIDA AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, OS PAGAMENTOS NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS E O “meuDNA” NÃO OFERECE REEMBOLSOS OU CRÉDITOS POR PERÍODOS DE ASSINATURA UTILIZADOS PARCIALMENTE. 

Para que não restem dúvidas, um exemplo detalhado:  se o Usuário realizou uma assinatura “meuDNA” anual (12 meses) e solicitou o cancelamento no 4º (quarto) mês de assinatura, ou seja, antes de terminar o período do plano contratado, o Usuário continuará com acesso aos relatórios já disponibilizados e continuará recebendo as novas informações até o final do período do plano contratado, bem como as parcelas, se pagamento parcelado, continuarão sendo cobradas até que complete o pagamento contratado. Ao final do 12º (décimo segundo) mês o serviço de assinatura será efetivamente cancelado, o acesso aos novos resultados dos testes será interrompido e não será realizada uma nova cobrança anual. Antes disso, não haverá cancelamento parcial da cobrança e não haverá qualquer possibilidade de reembolso dos valores já pagos.

Para cancelar a renovação da assinatura, acesse a página “Conta” e siga as instruções de cancelamento. Se o Usuário cancelar a assinatura, a conta permanecerá ativa por prazo indeterminado apenas com os resultados já disponibilizados, até que seja solicitado o encerramento da conta pelo Usuário.

O “meuDNA” poderá alterar os valores dos planos de assinatura e os preços dos serviços. Os valores de assinatura poderão ser revisados a critério do “meuDNA”, desde que não infrinja a legislação vigente. Quaisquer alterações de preço ou alterações nos planos de assinatura serão aplicadas somente na renovação do respectivo plano de assinatura mediante  envio de notificação prévia ao Usuário.

DISPOSIÇÕES GERAIS

O Usuário poderá realizar as aquisições dos serviços e efetuar o pagamento no website “www.meuDNA.com”. O serviço devidamente comprado é irrevogável, nos termos dos Artigos 427 e 429 do Código Civil de 2002, ressalvados as circunstâncias excepcionais.

Ao adquirir o serviço e efetuar o pagamento através do Website “www.meuDNA.com”, o Usuário declara estar ciente de todos os Termos, condições de recebimento e todas as informações atinentes ao serviço adquirido, de acordo com o disposto.

O Usuário reconhece e aceita que (a) o estágio atual da tecnologia não permite a elaboração de programas de computador totalmente isentos de vícios ou defeitos e que, assim sendo, o "meuDNA" não pode garantir que o Site operará ininterruptamente ou livre de vícios, vírus ou defeitos; e (b) o Site não foi desenvolvido sob encomenda do Usuário, mas para uso genérico, razão pela qual o "meuDNA" não pode garantir que este atenderá quaisquer necessidades específicas do Usuário.

Quando no Site existirem “links” para outros sites, o "meuDNA" recomenda ao Usuário consultar as respectivas "Políticas de Uso" e "Termos de Privacidade" de tais sites, bem como quaisquer outros regulamentos específicos de cada um deles, caso acesse tais sites. O "meuDNA" não presta aval, nem garante ou representa quaisquer terceiros cujos links constem do Site, sendo certo que sua disponibilização no Site tenciona proporcionar maior comodidade e opções de entretenimento ao Usuário. O Usuário reconhece que todo e qualquer problema gerado em tais sites deve ser resolvido com a empresa titular do respectivo site, sem a participação do "meuDNA".

VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste contrato seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais deverão permanecer em pleno vigor e efeito. A tolerância por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação do presente contrato ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este instrumento.

Este contrato supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as partes, especialmente com relação ao uso do Site pelo Usuário. Caso surja qualquer desavença que não seja resolvida amigavelmente entre as partes, as mesmas se comprometem em submeter tal desavença a um mediador independente, com conhecimento técnico da matéria, que terá a função exclusiva de esclarecer e mediar o ponto divergente, a fim de que as partes alcancem um acordo, colocando fim a desavença.

Caso as partes não alcancem um acordo no prazo máximo de 30 dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste Contrato, as partes contratantes elegem o foro de domicílio do consumidor, sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos do presente contrato.

ATENDIMENTO

Como Central de Atendimento do "meuDNA", entende-se o endereço eletrônico atendimento@meudna.com. 

O Usuário, reconhece expressamente ter lido, analisado e aceito integralmente as condições acima estabelecidas, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA 

A compra de qualquer serviço na loja virtual www.meudna.com, de propriedade da Mendelics Análise Genômica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº15519353/0001-70, com sede na Avenida Braz Leme, 1631, Casa Verde, CEP: 02511-000, São Paulo - SP (“meuDNA”), implica na concordância por parte do Usuário com todos os termos e condições do presente Contrato de Compra e Venda de Serviços (“Contrato”).

Considerando que: 

(i) O "meuDNA" tem como principais atividades a comercialização e realização de testes de análise genômica; 

(ii) O Usuário é pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, regularmente inscrita no CPF/MF, com dados para compra corretamente preenchidos, cujas informações tenham sido validadas pelo "meuDNA"; e 

(iii) O Usuário declara estar agindo de boa-fé e no gozo de sua capacidade civil para celebrar o presente Contrato, declarando que compreendeu, leu e está de acordo com todos os termos e condições aqui previstos. 

DOS PROCEDIMENTOS DA COMPRA E VENDA 

Cláusula Primeira: Após efetuar uma solicitação de compra do serviço na loja virtual do "meuDNA", o Usuário deverá aguardar o recebimento de notificação via e-mail em que será informado sobre a confirmação da transação comercial solicitada (“Compra e Venda”). 

Parágrafo Primeiro: O "meuDNA" se reserva ao direito de não confirmar a Compra e Venda nos casos de (i) Usuário com informações cadastrais incorretas ou inválidas, (ii) entregas a serem realizadas fora das áreas de entrega disponibilizadas pelo meuDNA no ato da Compra e Venda, (iii) fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do Usuário, e/ou (iv) nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável. 

Cláusula Segunda: O valor da Compra e Venda estará presente no e-mail de confirmação da mesma, sendo que ao Usuário serão disponibilizadas as formas de pagamento previstas no site www.meudna.com no ato da Compra e Venda. 

Parágrafo Primeiro: O pagamento só poderá ser realizado pela modalidade de cartão de crédito.

Parágrafo Segundo: O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá não ser aprovado caso haja inconsistência de dados do titular.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES 

TROCA POR VÍCIO OU FALHA DO KIT DE COLETA

Cláusula Terceira: A troca de kit de coleta que apresentem falha ou vício de fabricação poderá ser realizada desde que a solicitação seja efetuada dentro do prazo de garantia legal de 90 (noventa) dias contado após o recebimento do kit de coleta, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. 

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de qualquer kit de coleta ser recebido com a embalagem aberta ou avariada ou ser identificada eventual falta de algum acessório ou kit de coleta em desacordo com adquirido, o Usuário deverá comunicar imediatamente o "meuDNA", através do e-mail atendimento@meudna.com.

Parágrafo Segundo: Qualquer irregularidade que se dê em razão da ação ou omissão do Usuário, incluindo, mas não se limitando a erros cadastrais do Usuário que realizará o teste, perda ou avaria do kit de coleta que impossibilite a utilização do kit de coleta, o Usuário deverá entrar em contato com atendimento@meudna.com e solicitar um novo kit de coleta, mediante o pagamento de encargos e taxas de envio no valor fixo de R$ 100,00 (cem reais) por cada kit de coleta, a serem suportados exclusivamente pelo Usuário. Exclusivamente no caso de reposição de kit, o prazo de ativação e envio do novo kit será de 20  dias da data de recebimento do novo kit na sua casa.

SERVIÇOS EM PROMOÇÃO 

Cláusula Quarta: Caso seja necessário o cancelamento de compras adquiridas em promoção, o valor considerado será o valor efetivamente pago pelo Usuário, e não o seu valor original. 

PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA 

Cláusula Quinta: Os kits de coleta são entregues de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 21h00, e, eventualmente, aos sábados em horário comercial, e o prazo previsto para entrega será iniciado somente após a confirmação dos dados de compra e do respectivo pagamento pela instituição financeira, que poderá demorar até 02 (dois) dias úteis para ser realizado. 

Parágrafo Primeiro: O serviço de entrega de kit de coleta é realizado por meio dos Correios.

Parágrafo Segundo: A entrega poderá ser realizada diretamente a terceiros, como porteiros ou parentes. 

Parágrafo Terceiro: Após a conclusão do pedido, não será possível fazer qualquer alteração no endereço informado para entrega. 

Parágrafo Quarto: A entrega poderá não ser realizada dentro do prazo estipulado em razão (i) da ausência do Usuário no endereço indicado, (ii) dos dados cadastrais estarem incorretos, (iii) da recusa de recebimento pelo Usuário, (iv) da mudança de endereço do Usuário, e (v) da ocorrência de algum evento de força maior, como enchentes, catástrofes naturais, acidentes de grandes proporções ou outras ocasiões e/ou situações que impeçam a realização da entrega. 

Cláusula Sexta: O presente Contrato visa assegurar o atendimento facilitado do Consumidor, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 4º do Decreto nº. 7.962/13. 

Cláusula Sétima: O "meuDNA" se reserva ao direito de cancelar a transação comercial na hipótese de ser identificada qualquer situação que caracterize fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito. 

Cláusula Oitava: A relação entre o "meuDNA" e o Usuário é regulada exclusivamente pela legislação aplicável às relações de consumo no território brasileiro e pelas condições estabelecidas neste Contrato. 

PRAZO E CONDIÇÕES DOS RESULTADOS DA ANÁLISE GENÔMICA

Cláusula Nona: A disponibilização dos resultados da análise genômica será realizada através da Área de Login no site www.meudna.com. 

Parágrafo Primeiro: O Usuário será avisado por e-mail quando os resultados forem disponibilizados. Os resultados podem ser revisados e alterados a qualquer momento, a depender da atualização e expansão do banco de dados do "meuDNA".

Parágrafo Segundo: O prazo para disponibilização dos resultados é de até 6 (seis) semanas, contando a partir do retorno do kit de coleta com a amostra do Usuário para o endereço indicado no preâmbulo deste Contrato.

Parágrafo Terceiro: O Usuário possui o prazo total de 3 (três) meses a contar da data do recebimento do kit de coleta na sua casa para realizar a ativação do kit e o envio da sua amostra para o laboratório do "meuDNA". O "meuDNA" não analisará a amostra, devolverá ou reembolsará os valores em caso de amostra recebida fora do prazo de entrega. 

Parágrafo Quarto: As instruções para coleta de DNA constam no kit de coleta. A realização da análise genômica depende do Usuário seguir corretamente as instruções da coleta. 

FORO 

Cláusula Décima: O foro para dirimir qualquer questão pertinente a este Contrato será o de domicílio do consumidor.

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